10/09 - Decisão do TRF1 que manteve privatização da Vale tem eficácia sobre todas ações semelhantes

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que negou o pedido para anular a privatização da companhia mineradora Vale deve ser aplicada a todos os processos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira. O tribunal destacou que, desde 1997, ano da privatização da companhia, já havia determinado a reunião das ações que questionavam a privatização, com a orientação de que deveria ser realizado julgamento único para todos os casos. Mesmo com essa determinação do STJ, o TRF1 chegou a dar soluções diferentes a processos iguais, o que, segundo o colegiado da Primeira Seção do STJ, contrariou a decisão de reunião das ações e de julgamento único para todas. Essa decisão foi tomada sob a sistemática do incidente de assunção de competência 7. O precedente qualificado do STJ poderá agora ser aplicado a todos os processos que tinham sido suspensos pela Primeira Seção e que voltam a tramitar após a definição da tese. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que não se pode admitir que ações populares sobre um mesmo objeto litigioso tenham soluções diferentes, inconciliáveis entre si, especialmente quando já existe causa decidida e transitada em julgado.