En iyi Stjnoticias podcastleri (2024)

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.249 1:56

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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.249 dos recursos repetitivos, estabeleceu que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) devem ser aplicadas enquanto houver risco à mulher, sem a fixação de prazo certo de validade. Portanto, para o colegiado, tais medidas devem ser mantida…

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14/11 - STJ valida cultivo medicinal da cannabis por empresas e dá prazo para regulamentação 1:21

1d ago1:21

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou juridicamente possível haver autorização sanitária para plantio, cultivo e comercialização do cânhamo industrial – uma variação da Cannabis sativa. Só que essa autorização deve observar a regulamentação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela União. O prazo máxi…

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13/11 - Plano de saúde deve cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes 1:38

3d ago1:38

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Operadora de plano de saúde deve cobrir fornecimento de bomba de insulina a beneficiários com diabetes tipo 1, quando devidamente comprovada a necessidade do equipamento. Essa decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou uma operadora a cobrir o tratamen…

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14/11 - Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão 1:20

4d ago1:20

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, quando uma parte interpõe um recurso inexistente, ela ainda pode apresentar o recurso correto posteriormente, sem que isso configure a perda do direito processual. O caso envolveu um homem que processou réus por danos à uma plantação de milho, mas o juiz extinguiu a ação contra um dos réus…

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14/11 - Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local do objeto a ser periciado 1:43

4d ago1:43

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser ajuizada no local onde o objeto a ser periciado está situado, e não no foro escolhido no contrato, que, neste caso, era o domicílio da parte ré. No caso analisado, a ação foi movida contra uma metalúrgica para realizar uma perícia e…

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14/11–STJ discute alcance de alteração introduzida pela Lei 13.465 na alienação fiduciária de imóvel 1:33

4d ago1:33

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a alteração feita pela Lei 13.465/2017 no artigo 39 da Lei 9.514/1997 se aplica apenas aos contratos feitos após a sua vigência ou também aos contratos firmados antes, mas que tenham ocorrido eventos como mora ou consolidação da propriedade depois …

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14/11 - Espaço Cultural promove lançamento de livro com decisões da ministra Daniela Teixeira 0:48

4d ago0:48

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O livro Com Razão a Defesa / Com Razão a Acusação, da ministra Daniela Teixeira, será lançado no dia 26 de novembro, das 18h30 às 20h, no Espaço Cultural do STJ. A obra reúne as principais decisões da ministra em seu primeiro ano no tribunal, destacando a abordagem plural e o olhar feminino sobre a Justiça penal brasileira. O livro tem duas partes:…

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14/11 - Boletim Notícias do STJ 5:08

5d ago5:08

5:08

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.STJnoticias tarafından oluşturuldu

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13/11 - Boletim Notícias do STJ 5:07

5d ago5:07

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.STJnoticias tarafından oluşturuldu

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13/11 - STJ recebe final da 7ª Competição Brasileira de Processo 3:44

5d ago3:44

3:44

O Superior Tribunal de Justiça foi palco da grande final da 7ª Competição Brasileira de Processo. No plenário da Primeira Seção, estudantes universitários de todo o país tiveram a oportunidade de vivenciar uma sessão de julgamento e se preparar para a futura vida profissional.Concentração, foco no processo e atenção aos mínimos detalhes da sustenta…

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13/11-Comerciantes condenados por ocupação de área pública em Brasília podem regularizar construções 1:31

5d ago1:31

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que comerciantes de Brasília, condenados a demolir construções irregulares em 2011, podem regularizar as construções conforme uma nova lei distrital, que foi criada após o julgamento. A decisão do STJ deu dois anos para que os comerciantes completem o processo de regularização.A condenação or…

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13/11 - União pode ajuizar ação para regulamentar visitas de pai no exterior ao filho no Brasil 1:25

5d ago1:25

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Convenção de Haia permite que o Brasil regule as visitas de um pai que mora em outro país, mesmo sem haver subtração ou retenção ilegal do filho.O caso analisado envolvia uma solicitação da autoridade argentina para que o direito de visita do pai fosse regulamentado no Brasil, após a mãe …

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.234 1:44

5d ago1:44

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o devedor deve comprovar que sua pequena propriedade rural é utilizada pela família para garantir que o bem não possa ser penhorado. Para que a propriedade seja protegida da penhora, ela precisa ser qualificada como rural e ser explorada pela família, conforme a Constituição e o Código de…

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Funções Essenciais à Justiça: Entender Direito encerra série com o tema Defensoria Pública 57:40

5d ago57:40

57:40

No quarto e último episódio da série sobre as funções essenciais à justiça, o programa Entender Direito promove um debate a respeito da Defensoria Pública. Segundo o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado voltada para a promoção dos direitos humanos e a atua…

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.240 1:58

6d ago1:58

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Imposto sobre Serviços deve ser incluído na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando apurados pelo regime de lucro presumido. A decisão foi tomada após a análise de um caso em que um laboratório questionava a inclu…

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12/11 - Boletim Notícias do STJ 4:54

7d ago4:54

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.STJnoticias tarafından oluşturuldu

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12/11 - Direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social 1:39

7d ago1:39

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o direito real de habitação, garantido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente pelo Código Civil, pode ser reduzido em algumas situações específicas. O caso analisado envolveu dois irmãos que pediram a exclusão desse direito em favor da viúva de seu pai, que vivia no único imóvel deixado p…

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12/11 - Justiça não pode determinar que terceiro cumpra obrigação pela qual não é responsável 1:36

8d ago1:36

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um terceiro só pode cumprir uma obrigação de outro, prevista no artigo 817 do Código de Processo Civil, se esse terceiro concordar em cumprir a tarefa. No caso julgado, o município de Guarulhos foi inicialmente obrigado a cumprir uma obrigação que cabia a uma proprietária de área desmatad…

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12/11 - Primeira Seção cancela Tema 1.041 dos repetitivos 1:14

8d ago1:14

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar o Tema Repetitivo 1.041, que discutia se o transportador (proprietário ou possuidor) deveria perder o veículo em casos de ilícitos cometidos por quem transportava mercadorias sujeitas à pena de perdimento.O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso, explicou que o tema foi afe…

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11/11- Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso 1:37

8d ago1:37

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que plataformas de internet, como o YouTube, podem remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos de usuários que violarem seus termos de uso, sem precisar de ordem judicial.O entendimento foi de que, embora as plataformas não possam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros sem …

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11/11 - Marcado julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta 1:05

8d ago1:05

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pautou, para a próxima quarta-feira, dia 13, o julgamento sobre a possibilidade de autorização para importação de sementes e cultivo de Cannabis sativa com baixo teor de Tetrahidrocanabinol, destinada à produção de medicamentos e outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou…

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11/11 - Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar 1:27

8d ago1:27

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, dois recursos especiais sobre o desconto de empréstimos consignados dos militares das Forças Armadas.A questão está cadastrada como tema 1.286 e busca saber se os descontos podem chegar a 70% dos vencimentos, conforme permitido pela Medida Provisória…

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11/11 - Boletim Notícias do STJ 4:40

9d ago4:40

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.STJnoticias tarafından oluşturuldu

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07/11 - Boletim Notícias do STJ 5:25

9d ago5:25

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7/11-Admitido registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira 1:38

9d ago1:38

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível reconhecer os efeitos civis de um casamento religioso realizado em 1894, para permitir que um descendente do casal obtenha cidadania italiana.No caso analisado, o homem solicitou o registro tardio do casamento dos bisavós, celebrado apenas na Igreja, pois esse casamento não tin…

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07/11 - STJ vai definir condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse 1:20

9d ago1:20

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar seis recursos especiais de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrado como Tema 1.283. As questões a serem analisadas são duas. A primeira é saber se é necessário que o contribuinte esteja inscrito no Cadastro de Prestadore…

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.245 2:08

9d ago2:08

2:08

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível ajuizar ação rescisória para adequar decisões, já transitadas em julgado, que ficaram em desacordo com as novas orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 da repercussão geral. Esse tema trata da exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições como PIS, C…

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07/11 - Operação Faroeste: Corte Especial torna ré desembargadora do TJBA e prorroga afastamento 1:30

9d ago1:30

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público Federal contra a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia, pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ela é investigada na Operação Faroeste, que apura um esquema de venda de de…

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07/11 - STJ promove lançamento de livro em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino 2:38

9d ago2:38

2:38

O Espaço Cultural STJ promoveu o lançamento do livro direito privado: estudos em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino - Volumes I e II.Sob coordenação do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e de Ana Frazão, a obra reflete a profundidade, a diversidade e a relevância dos temas que envolvem o direito privado no Brasil contemporâneo, tendo …

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STJ No Seu Dia: falha no fornecimento de energia 12:55

9d ago12:55

12:55

O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia já está no ar e traz uma conversa com o repórter da Coordenadoria de TV e Rádio do Superior Tribunal de Justiça (CRTV/STJ) Jáfer Araújo sobre as falhas no fornecimento de energia. Ele fez uma reportagem especial a respeito do assunto e destacou as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionadas …

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Rádio Decidendi: as cortes supremas em Portugal e no Brasil - Cássio Scarpinella Bueno 22:30

9d ago22:30

22:30

O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está no ar e traz uma palestra do professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) Cassio Scarpinella Bueno, que fez um comparativo entre as supremas cortes de Portugal e do Brasil. O professor analisou o sistema recursal do direito português, indicando diferenças e semelhanças entre …

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08/11 - É legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos 1:40

10d ago1:40

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para a obrigatoriedade de rotulagem de alimentos com organismos geneticamente modificados, é legal. O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor haviam questionado o Decreto 3.871/2001, que exigia rotulage…

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08/11 - Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa 1:29

10d ago1:29

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o reconhecimento da decadência do direito em uma ação não impede que o juiz, de ofício ou por solicitação, ajuste o valor da causa indicado pelo autor na petição inicial. O caso analisado envolveu uma disputa sobre o valor da causa, onde os réus contestaram o montante de R$ 100 mil e sugeri…

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08/11 - Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses em embargos de divergência 1:35

10d ago1:35

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é possível usar decisões em ações de garantia constitucional, como mandado de segurança, habeas corpus, e habeas data, como base para embargos de divergência. Os embargos de divergência são usados para uniformizar a jurisprudência do STJ e resolver conflitos de entendimento entre dife…

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08/11 - STJ lança obra em comemoração aos 35 da corte 4:32

10d ago4:32

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O lançamento da obra Os 35 anos do Superior Tribunal de Justiça – Volumes I, II, III e IV reuniu ministros do poder judiciário e diversas autoridades, no Espaço Cultural STJ.Além de homenagear o tribunal, a publicação aborda os principais temas enfrentados pelo STJ ao longo dos anos. Os quatro volumes reúnem mais de 1.800 páginas de artigos escrito…

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08/11 - Boletim Notícias do STJ 5:15

10d ago5:15

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08/11 - Rejeitado HC de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV 1:26

10d ago1:26

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou habeas corpus em favor do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira. Ele foi preso preventivamente em outubro, no Rio de Janeiro, no âmbito de investigações sobre pacientes transplantados que receberam órgãos infectados com HIV por erros em testes de laboratório.Matheus Vieira é um dos sócios do …

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06/11 - Boletim Notícias STJ 5:35

10d ago5:35

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.STJnoticias tarafından oluşturuldu

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Súmulas & Repetitivos: Tema 1.098 2:17

10d ago2:17

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre a aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, que trata do acordo de não persecução penal, mesmo em casos anteriores à Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. A decisão foi tomada em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrada como…

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06/11 - Abertas inscrições para participar do seminário Arbitragem e Poder Judiciário 0:44

10d ago0:44

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Estão abertas as inscrições para participar do seminário Arbitragem e Poder Judiciário, organizado pelo Superior Tribunal de Justiça em parceria com o Comitê Brasileiro de Arbitragem. O evento ocorrerá no dia 21 de novembro na Sala de Reuniões Corporativas do STJ, das 9h às 12h, e vai abordar a relação entre a arbitragem e o Poder Judiciário sob di…

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06/11-Audiência de conciliação não é obrigatória em busca e apreensão de bem em alienação fiduciária 1:29

10d ago1:29

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, embora a audiência de conciliação ou mediação seja obrigatória no Código de Processo Civil, a falta dela não gera nulidade em ações de busca e apreensão regidas pelo Decreto-Lei 911/1969.No caso analisado, uma administradora de consórcio ajuizou uma ação contra um devedor inadimplente, e…

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06/11 - Morte da parte autora durante ação de divórcio não impede dissolução póstuma do casamento 1:32

10d ago1:32

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, mesmo com a morte de um dos cônjuges durante o processo de divórcio, o casamento pode ser dissolvido.O caso analisado envolveu um homem doente que pediu o divórcio, mas faleceu antes que o processo fosse concluído. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro extinguiu o processo, alegando qu…

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05/11 - Boletim Notícias do STJ 5:02

11d ago5:02

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05/11 - Juízo não pode agravar cumprimento da pena decorrente de acordo de colaboração premiada 1:44

11d ago1:44

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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que o cumprimento da pena de um acordo de delação premiada deve seguir os termos acordados entre o réu e o Ministério Público, e não as regras da Lei de Execução Penal. No caso analisado, um homem condenado por corrupção passiva e ocultação de bens, que havia feito um acordo de colaboração pr…

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05/11 - É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantido o pedido 1:20

11d ago1:20

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível alterar o polo passivo de um processo, mesmo após o saneamento e sem a autorização do réu, desde que o pedido e a causa de pedir não sejam modificados.O caso analisado envolveu uma associação de moradores que queria incluir duas empresas vendedoras de um lote no polo passivo de…

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05/11 - Tribunal abre seleção para cadastro de reserva de estagiários de nível superior 1:22

11d ago1:22

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O Superior Tribunal de Justiça abriu inscrições para estágio remunerado de nível superior, com vagas para cadastro de reserva. As inscrições são gratuitas e vão até 12 de novembro, no site do CIEE. Podem se inscrever alunos regularmente matriculados em cursos de arquivologia, biblioteconomia, comunicação social, direito e secretariado executivo, em…

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05/11 - Multa do ECA por descumprimento de ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis 1:26

11d ago1:26

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a sanção prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente por descumprimento de ordens judiciais ou do conselho tutelar não se aplica apenas a pais ou responsáveis, mas também a outras entidades ou pessoas, como autoridades e instituições. No caso analisado, uma empresa organi…

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04/11 - Boletim Notícias do STJ 5:21

12d ago5:21

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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apresentação: Thiago Gomide.STJnoticias tarafından oluşturuldu

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04/11 - Adicionais de insalubridade e periculosidade não são devidos ao servidor em trabalho remoto 1:39

12d ago1:39

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia não têm direito a receber adicionais de insalubridade e periculosidade relativos ao período em que ficaram no regime de teletrabalho por conta da pandemia da Covid-19.O sindicato dos servidores havia solicitado que esses adicionais continuassem…

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04/11 - Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase 1:49

12d ago1:49

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Um caso tributário que parecia sem solução se transformou em um acordo entre uma grande empresa e a Fazenda Nacional, mesmo estando em fase de ação rescisória no Superior Tribunal de Justiça. O ministro Paulo Sérgio Domingues homologou a transação, encerrando um litígio que durava mais de 20 anos. Ele destacou a importância do diálogo para resolver…

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