05/09 - Operadora de TV não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

STJnoticias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que são abusivas as cláusulas de contratos de TV por assinatura que impõem ao consumidor a responsabilidade total por danos que venham a ser causados aos equipamentos fornecidos pela operadora, mesmo em caso fortuito ou de força maior. O caso analisado teve início com ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo contra uma empresa de TV por assinatura e internet. O tribunal estadual considerou válida a cláusula que atribui ao consumidor, em qualquer circunstância, a responsabilidade pelos equipamentos fornecidos em locação ou comodato. No STJ, o Ministério Público sustentou que a cláusula é abusiva por dar vantagem exagerada ao fornecedor do serviço. A empresa, por sua vez, afirmou que a cláusula serve para resguardá-la contra condutas de má-fé, como dano intencional, comércio no mercado paralelo, apropriação indevida, simulação de furtos ou roubos. O colegiado da Terceira Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público. O relator, ministro Humberto Martins, destacou que o caso deve ser resolvido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ele observou que o usuário não tem liberdade de escolha sobre os equipamentos e que eles são essenciais para a prestação do serviço. Para o ministro, o fornecimento interessa à operadora, que não pode transferir para os consumidores todo e qualquer risco relacionado aos aparelhos.