))
PDG #349 - Qual ente federado pode legislar sobre afastamento de empregados para realização de exames preventivos contra o câncer?
Manage episode 450968659 series 3569757
İçerik Joaquim Fonseca tarafından sağlanmıştır. Bölümler, grafikler ve podcast açıklamaları dahil tüm podcast içeriği doğrudan Joaquim Fonseca veya podcast platform ortağı tarafından yüklenir ve sağlanır. Birinin telif hakkıyla korunan çalışmanızı izniniz olmadan kullandığını düşünüyorsanız burada https://tr.player.fm/legal özetlenen süreci takip edebilirsiniz.
O Podcast Grifon #349 analisa a decisão do STF que definiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, por força do art. 22, I, CF/88, o que inclui a criação de leis que autorizem empregados a se ausentarem dos seus postos de trabalho, sem perda de remuneração, para realizar exames preventivos contra o câncer. Desse modo, fixou-se o entendimento de que Estados, DF e Municípios estão proibidos de criar leis sobre o tema, ainda que busquem promover a defesa da saúde (ADI 4157).
100 bölüm
Paylaş
